Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECCA) - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022.

Tendo em vista que a Comarca de Belo Horizonte possui Vara Especializada em Crimes Contra Criança a Criança e o Adolescente (VECCA), deve ser reconhecida a sua competência para julgar e apreciar o feito que apura a suposta prática do delito de maus tratos cometido contra uma criança de 12 anos de idade, nos termos do ECA, art. 226, § 1º e da Lei 13.431/2017, art. 23.... (Continua)