Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS REPRESENTADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. TESES DEFENSIVAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do ECA, art. 215, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável a ser experimentado pelos menores, não sendo, todavia, essa a hipótese dos autos... (Continua)