1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO OFERECIDA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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7 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO OU OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE DROGA - COCAÍNA - PARA CONSUMO PESSOAL. REJEITADA A REPRESENTAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CONFORME INC. II E III DO CPP, art. 395, C/C ECA, art. 152.
HAVENDO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MP ATENDIDO FORMALMENTE A TODOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ECA, art. 182, E ESTANDO-SE DIANTE DA TIPIFICAÇÃO ANÁLOGA À PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28 (PORTE DE DROGA, NO CASO, DE COCAÍNA), HÁ, SIM, JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL.... ()
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9 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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10 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS. JUSTA CAUSA. PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A concessão de remissão extrajudicial é uma prerrogativa do Ministério Público e uma faculdade que permite a aplicação de medidas alternativas ao adolescente infrator. Esta decisão deve levar em conta a natureza, circunstâncias e consequências da infração, conforme estabelece o ECA, art. 126. ... ()
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11 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ABORDAGEM PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Considerando que o menor seria o responsável pela condução da motocicleta, e aparentava ser menor de idade, resta demonstrada a fundada suspeita para a abordagem pessoal, bem como a pertinência da medida, razão pela qual a atuação policial se deu dentro dos parâmetros legais aplicáveis. ... ()
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12 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS. JUSTA CAUSA. PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A concessão de remissão extrajudicial é uma prerrogativa do Ministério Público e uma faculdade que permite a aplicação de medidas alternativas ao adolescente infrator. Esta decisão deve levar em conta a natureza, circunstâncias e consequências da infração, conforme estabelece o ECA, art. 126. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. ALEGADA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA REMISSÃO. INVIABILIDADE. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA PRESENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência de justificativa para a não concessão da remissão não pode ser utilizada como fundamento para rejeição da representação, uma vez que o ECA, art. 180 confere ao Ministério Público a discricionariedade para decidir entre arquivar, conceder remissão ou oferecer representação. ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
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15 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. dos S. R. representado por órgão da Defensoria Pública, suscitando questões preliminares de nulidade, e, no mérito, postulando a reforma da sentença, que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo período inicial de seis meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma lei. ... ()
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16 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, NO QUE CONCERNE À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL; E, 2) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ADOLESCENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública em favor do adolescente, Ryan Dias Lima, representado pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Teresópolis. ... ()
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17 - TJRJ E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. AUTOS INSTRUÍDOS APENAS COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO PRESTADO PELA MÃE DA VÍTIMA. PEDIDO DE BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.A despeito da ausência de previsão expressa na legislação que protege a criança e o adolescente (Lei 8.069/1990, art. 180 e Lei 8.069/1990, art. 182 - ECA) sobre a possibilidade de baixa dos autos à Autoridade Policial competente para realização de diligências complementares, não se pode concluir automaticamente pela total vedação de tal hipótese, especialmente quando faltam subsídios básicos e essenciais para o Ministério Público, dominus litis da ação de representação, formular sua opinio delicti. Indeferimento que, caso mantido, representaria verdadeira negativa da tão necessária jurisdição para o esclarecimento dos graves fatos reportados em sede policial pela mãe da vítima. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES INSERTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO CONSUMO DO MENOR. PLEITEIA O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE. REJEITADA A PRELIMINAR. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
Da inépcia da representação ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância. Ausência de outras provas judicializadas. Aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990. Constrangimento ilegal.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. ... ()
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20 - STJ Menor. ECA. Remissão. Momento próprio. Representação. ECA, arts. 182, 184, 186, § 1º e 188.
«A remissão, uma vez oferecida a representação, pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.... ()