Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)