Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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