Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. ALEGADA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA REMISSÃO. INVIABILIDADE. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA PRESENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de justificativa para a não concessão da remissão não pode ser utilizada como fundamento para rejeição da representação, uma vez que o ECA, art. 180 confere ao Ministério Público a discricionariedade para decidir entre arquivar, conceder remissão ou oferecer representação. ... (Continua)