Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE DROGA - COCAÍNA - PARA CONSUMO PESSOAL. REJEITADA A REPRESENTAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CONFORME INC. II E III DO CPP, art. 395, C/C ECA, art. 152.

HAVENDO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MP ATENDIDO FORMALMENTE A TODOS REQUISITOS PREVISTOS NO  §1º DO ECA, art. 182, E ESTANDO-SE DIANTE DA TIPIFICAÇÃO ANÁLOGA À PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28 (PORTE DE DROGA, NO CASO, DE COCAÍNA), HÁ, SIM, JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL.... (Continua)