Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ABORDAGEM PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Considerando que o menor seria o responsável pela condução da motocicleta, e aparentava ser menor de idade, resta demonstrada a fundada suspeita para a abordagem pessoal, bem como a pertinência da medida, razão pela qual a atuação policial se deu dentro dos parâmetros legais aplicáveis. ... (Continua)