ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 108 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de decisão amparada, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DISCUSSÃO EM RECURSO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA.

1. AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, COMO MEDIDAS AUTÔNOMAS, NÃO SE PRESTAM COMO SUCEDÂNEOS RECURSAIS, RESSALVANDO, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NOS CASOS DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASO EM QUE O DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APONTA FUNDAMENTOS CONCRETOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A IMPETRANTE NÃO ARTICULA CONTRA-ARGUMENTAÇÃO. ADOLESCENTE QUE APRESENTA PROTAGONISMO DAS AÇÕES DE FACÇÃO CRIMINOSA. INQUESTIONADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, RESTA ATENDIDO O REQUISITO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA, art. 108. PRECEDENTES.

DENEGADA A ORDEM.... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 8.069/1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, adolescente, em face da decisão que determinou sua internação provisória. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estatuto da criança e do adolescene. Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta d a conduta. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

1. A internação provisória é medida excepcional que exige a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e da demonstração da necessidade imperiosa da medida, para a garantia da ordem pública ou da segurança pessoal da adolescente (periculum libertatis), nos termos do parágrafo único, do art. 108 e do ECA, art. 174. ... (Continua)

8 - TJPR HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DECISÃO

MANTIDA. Citação das normas: ECA, art. 108; CF/88, art. 227.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0001429-83.2024.8.16.0181; TJPR, HC 0001444-52.2024.8.16.0181. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a internação provisória do adolescente é necessária. A Defensoria Pública pediu a liberdade do jovem, mas o juiz entendeu que há provas suficientes de que ele cometeu um ato infracional grave, semelhante a roubo, e que ele já tinha problemas anteriores com a lei. Além disso, a internação é importante para garantir a segurança dele e da sociedade, já que ele pode repetir o comportamento delituoso. Portanto, a ordem de liberdade foi negada, e a internação vai prosseguir para que ele possa receber a ajuda necessária.... (Continua)

9 - STJ Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJDF Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ENUNCIADO 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. art. 122, S I, II E III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame:... (Continua)

11 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. LIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE REMISSÃO EM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGRAVADO.

internação provisória reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos ínsitos no ECA, art. 108: indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. E, aqui, a decisão que indeferiu sua aplicação está correta ao se considerar que o aparelho celular não foi arrecadado com o menor, mas abaixo do banco que estava sentada, pontuando-se, ainda, que foi a Audiência de Apresentação se avizinha, pois aprazada para dia 17 de fevereiro p. passado, sendo certo que o ato infracional, eventualmente, perpetrado data de 29 de novembro de 2024, ou seja, há mais de dois meses, sem que se tenha notícia de novo envolvimento na esfera infracional, o que demonstra não haver perigo à ordem pública, mantendo-se, assim, a decisão recorrida que não acolheu a pretensão do Parquet de 1º grau. Precedentes do STJ e Doutrina. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VULNERABILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENUNCIADO 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. art. 122, S I, II E III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame:... (Continua)

15 - TJRJ ECA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS.

16 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Decretação da internação provisória.

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. CENÁRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito nos art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/06. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito decisão vergastada, tratando-se de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair um cenário de situação de risco social em que se encontra inserido, porque admitiu conhecer o indivíduo, com vulgo de «MENOR ILUMINADO¿, por conta do mesmo fazer parte do tráfico local, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: 05 (cinco) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 50 ¿ C.V¿, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 15,0g (quinze gramas), material identificado como sendo Cocaína; (2) 100 (cem) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 60,0g (sessenta gramas), material identificado como Cocaína; (3) 07 (sete) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total 6,0g (seis gramas), material identificado como sendo Cocaína; (4) 01 (um) tablete de erva seca picada, perfazendo o total de 1,0g (um grama), material identificado como sendo Maconha (Cannabis sativa L), conforme Auto de Apreensão em item 09 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em itens 84, 89 e 94, pontuando-se, também, a compatibilidade dos relatos dos agentes da lei, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento de Maycon com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. Consigna-se, ainda, que a Procuradoria de Justiça, opiniou pela concessão da ordem, do que se ousa discordar, porquanto a decisão proferida pela instância ordinária está bem fundamentada e alinhada com a situação dos autos, repisa-se, em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, o que não se confunde com decisão concisa. É importante, por fim, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de julho p.passado, ou seja, há menos de 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0003442-03.2024.8.19.0042 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 21/08/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada, estando o processo de origem aguardando a realização de Audiência já designada. ... (Continua)

20 - TJRJ Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente.