Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 8.069/1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, adolescente, em face da decisão que determinou sua internação provisória. ... (Continua)