Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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