Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

1. A internação provisória é medida excepcional que exige a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e da demonstração da necessidade imperiosa da medida, para a garantia da ordem pública ou da segurança pessoal da adolescente (periculum libertatis), nos termos do parágrafo único, do art. 108 e do ECA, art. 174. ... (Continua)