Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VULNERABILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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