Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DISCUSSÃO EM RECURSO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA.

1. AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, COMO MEDIDAS AUTÔNOMAS, NÃO SE PRESTAM COMO SUCEDÂNEOS RECURSAIS, RESSALVANDO, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NOS CASOS DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.... (Continua)