Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASO EM QUE O DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APONTA FUNDAMENTOS CONCRETOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A IMPETRANTE NÃO ARTICULA CONTRA-ARGUMENTAÇÃO. ADOLESCENTE QUE APRESENTA PROTAGONISMO DAS AÇÕES DE FACÇÃO CRIMINOSA. INQUESTIONADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, RESTA ATENDIDO O REQUISITO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA, art. 108. PRECEDENTES.

DENEGADA A ORDEM.... (Continua)