Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DECISÃO

MANTIDA. Citação das normas: ECA, art. 108; CF/88, art. 227.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0001429-83.2024.8.16.0181; TJPR, HC 0001444-52.2024.8.16.0181. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a internação provisória do adolescente é necessária. A Defensoria Pública pediu a liberdade do jovem, mas o juiz entendeu que há provas suficientes de que ele cometeu um ato infracional grave, semelhante a roubo, e que ele já tinha problemas anteriores com a lei. Além disso, a internação é importante para garantir a segurança dele e da sociedade, já que ele pode repetir o comportamento delituoso. Portanto, a ordem de liberdade foi negada, e a internação vai prosseguir para que ele possa receber a ajuda necessária.... (Continua)