Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. LIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE REMISSÃO EM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)