Título III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Capítulo II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Art. 108

- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único - A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3390.4004.1200
STJ
- Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional. Tráfico de drogas. Internação provisória. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no ECA, art. 108, inexiste qualquer ilegalidade quando o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, diante da hipótese de aplicação de medida socioeducativa de internação inserida no Estatuto, ECA, art. 122 Menorista, comprovando a autoria e materialidade da infração, determina a segregação cautelar do adolescente infrator. Precedentes.

2 - A determinação da medida socioeducativa de internação provisória só pode ser imposta quando a hipótese em análise se enquadra no teor do ECA, art. 122, não podendo o magistrado fundamentar a imposição da sanção com base na gravidade abstrata do ato infracional, sob pena de afronta ao teor da Súmula 492/STJ. Precedentes.

3 - No caso em exame, tendo o menor praticado atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas e à associação ao tráfico, sem notícia do emprego de violência ou grave ameaça, nem do descumprimento de outra sanção imposta ou de reiteração no cometimento de outras infrações graves, descabe a imposição da medida extrema de internação.

4 - Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5010.4000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. 45 (quarenta e cinco) dias. Prazo máximo ultrapassado. Recurso ordinário provido.
«A medida cautelar de internação, antes da sentença, não pode se estender por prazo superior a quarenta e cinco dias, ex vi do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 108 (precedentes).

Recurso ordinário provido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a desinternação dos recorrentes, que deverão aguardar em liberdade a decisão final do procedimento judicial apuratório de ato infracional, salvo se estiverem internados por outro motivo.»

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Doc. LEGJUR 170.2060.5004.0700
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

2. A Terceira Seção desta Corte, por maioria, firmou recentemente o entendimento de que é possível o cumprimento de medida socioeducativa, mesmo diante da interposição de recurso de apelação (execução provisória), ainda que não tenha sido aplicada ao adolescente o instituto da internação provisória (ECA, art. 108), desde que fundamentada a decisão que determina a providência. Ressalva do entendimento da Relatora.

3. Na hipótese, além de ter havido internação provisória até o limite de 45 dias, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos que justificam a aplicação imediata da medida socioeducativa de internação.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.1320.9002.5600
STJ
- Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.

2. Aplica-se à internação provisória o disposto nos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Na hipótese, constata-se a insuficiência de fundamentação da decisão que impôs a medida de internação, com base apenas na ilegalidade do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, ao menor que, pelo que consta nos autos, não se encontra em situação que se subsuma a nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-se à espécie a Súmula 492/STJ.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, ratificando a liminar, afastar a imposição de medida socioeducativa de internação, determinando que outra seja fixada pelo Juízo de primeiro grau, como entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 164.5713.0003.8400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante a nova orientação, cabe ao Magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente, a fim de melhor aplicar o direito, definindo a medida socioeducativa mais adequada à hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal e da Suprema Corte.

- In casu, a medida de internação foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - o menor apresenta representações julgadas procedentes, com aplicação de medidas socioeducativas de internação e de prestação de serviços à comunidade, por atos infracionais de posse de droga para uso pessoal, narcotráfico, receptação, furto e roubo.

- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do ECA, art. 198 - Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do CPC, art. 520 - Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, já não se admite a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. Precedentes.

- Entretanto, o CPC, art. 520 - Código de Processo Civil prevê exceção ao duplo efeito da apelação, notadamente nos casos de interposição do apelo contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do inciso VII do referido dispositivo. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 108, parágrafo único, ao indicar a possibilidade de decretação de internação provisória, apresenta-se como uma tutela antecipada, de forma que é possível a concessão de efeito meramente devolutivo à apelação, nos casos como o dos autos, em que o menor permaneceu, durante a instrução, internado provisoriamente, em razão do preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida antecipada.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.5713.0003.8500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Aplicação de medida de liberdade assistida. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Possibilidade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que, com a revogação do ECA, art. 198 - Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do CPC, art. 520 - Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A exceção ao duplo efeito da apelação é prevista nos casos de interposição do apelo contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (inciso VII). O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 108, parágrafo único, ao indicar a possibilidade de decretação de internação provisória, tem natureza de tutela antecipada, de forma a tornar possível o efeito meramente devolutivo à apelação, nos casos em que o menor tenha permanecido, durante a instrução, internado provisoriamente.

- Evoluindo no entendimento, o belo trabalho intelectual e acadêmico realizado pelo eminente Ministro Rogerio Schietti, recentemente julgado pela Terceira Seção desta Corte, por maioria, ressaltou que condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 13/05/2016).

- O aludido precedente, entretanto, não se aplica ao caso dos autos, porquanto o adolescente permaneceu em liberdade durante a instrução processual, praticou ato infracional equiparado ao delito de receptação, cometido sem violência ou grave ameaça, ao qual foi aplicada a medida liberdade assistida, a ser cumprida em meio aberto. Nesse contexto, uma vez que não ficou evidenciada a necessidade de se afastar o menor de fatores de risco, há flagrante ilegalidade na determinação de que se submeta à medida antes do julgamento do recurso de apelação, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

- No mesmo sentido, reafirmo precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a presunção de inocência se aplica ao processo em que se apura a prática de ato infracional, uma vez que as medidas socioeducativas, ainda que primordialmente tenham natureza pedagógica e finalidade protetiva, podem importar na compressão da liberdade do adolescente, e, portanto, revestem-se de caráter sancionatório-aflitivo, a tornar inadmissível, portanto, sua execução antecipada (HC 122072, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, Dje 29/9/2014).

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para conferir efeito suspensivo à apelação, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do referido recurso pelo Tribunal a quo.»

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Doc. LEGJUR 164.6004.8004.8900
STJ
- Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

- No caso dos autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal ao paciente, pois cabível a aplicação de medida de internação, em razão da prática de ato infracional grave, cometido mediante grave ameaça e violência contra a pessoa, equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma.

- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do ECA, art. 198 - Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do CPC, art. 520 - Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, já não se admite a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. Precedentes.

- Entretanto, o CPC, art. 520 - Código de Processo Civil prevê exceção ao duplo efeito da apelação, notadamente nos casos de interposição do apelo contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do inciso VII do referido dispositivo. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 108, parágrafo único, ao indicar a possibilidade de decretação de internação provisória, apresenta-se como uma tutela antecipada, de forma que é possível a concessão de efeito meramente devolutivo à apelação, nos casos como o dos autos, em que o menor permaneceu, durante a instrução, internado provisoriamente, em razão do preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida antecipada.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2220.5002.7000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Indícios de participação no tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos ECA, art. 108 e ECA, art. 122, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

- In casu, a internação provisória foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, uma vez que objetiva garantir a ordem pública e proteger o próprio menor, afastando-o do meio criminoso em que se encontra inserido, tendo em vista a extrema gravidade concreta do ato infracional que lhe é imputado, análogo ao delito do homicídio duplamente qualificado (mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), bem como em razão do fato de haver sérios indícios de que o paciente é traficante de drogas e o delito foi cometido em razão da disputa por pontos de tráfico, circunstâncias que denotam a imperiosidade da medida de internação provisória.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.1973.3005.2100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos ECA, art. 108 e ECA, art. 122, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

- Ademais, esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante a nova orientação, cabe ao Magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente, a fim de melhor aplicar o direito, definindo a medida socioeducativa mais adequada à hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal e da Suprema Corte.

- In casu, a internação provisória foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto - estavam presentes indícios da materialidade e da autoriada e a internação visa a afastar o paciente do meio criminoso no qual está inserido, tanto que, apesar das medidas mais brandas anteriormente aplicadas, continuou a praticar diversos atos infracionais, análogos ao delitos de roubo, furto, tráfico e posse de drogas, circunstâncias que denotam a imperiosidade da medida de internação provisória.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.2131.7008.1300
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Reiteração não configurada. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ).

3. De acordo com o Lei 8.069/1990, art. 126, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Com o art. 127, a remissão «não prevalece para efeito de antecedentes». Consequentemente, os atos em relação aos quais houve remissão não caracterizam «reiteração no cometimento de outras infrações graves» (ECA, art. 122, II).

4. A gravidade abstrata da infração, a mera probabilidade de reiteração infracional, assim como a suposta necessidade de garantir a segurança do adolescente, sem fundamento concreto, não servem para embasar a decretação da internação provisória, medida de natureza excepcional que só pode ser adotada, quando presentes os requisitos legais previstos nos ECA, art. 108 e ECA, art. 122, não configurados na espécie.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento de mérito do procedimento judicial apuratório do ato infracional.»

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