Lei 7.357/1985, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE ADMITE TER EMITIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TODOS COM A SUA ASSINATURA. LEI 7357/85, art. 15. O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO DA ABSTRAÇÃO/AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. SÚMULA 531 STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - CHEQUE - AUTONOMIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AO EMITENTE E AO ENDOSSANTE, EM PROCEDIMENTOS DIFERENTES - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cheque, como espécie de título de crédito, recebe os influxos dos princípios informadores do regime jurídico cambial, tais como a cartularidade, a literalidade e a autonomia que o desvincula da relação jurídica subjacente. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - Cheque que, mesmo prescrito, consiste em título de crédito autônomo e literal, perfeitamente válido e eficaz - Cheque que é ordem de pagamento à vista e preserva as suas características de liquidez, certeza e abstração, ainda que emitido em garantia, em promessa de pagamento ou quando é pós-datado - Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente - Ausente prescrição para o ajuizamento da ação monitória - III - Legitimidade do réu Luiz, na condição de emitente do cheque que se pretende cobrar - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 15 - Réu Luiz que não negou sua emissão, tampouco negou ter aposto sua assinatura no verso do título do qual figurou como avalista - Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ausente, ainda, comprovação de pagamento da dívida - Condenação do réu Luiz ao pagamento do valor nominal dos cheques, no valor original de R$40.500,00, com as atualizações devidas - IV - Espólio de Adair Rosa Cabral deve responder pelo pagamento apenas do valor de R$30.000,00, desde que respeitados os limites do quinhão de cada um - Único bem deixado pela falecida que já foi arrematado em outro processo - Herdeiros que nada receberam - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Considerando que a extinção somente ocorreu diante da comprovação de inventário negativo, deve haver sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual - Apelos improvidos"... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ SUPERADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO 0001123-59.2021.8.16.0104. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEI 7.357/1985, art. 51, O QUAL AUTORIZA O PORTADOR DO CHEQUE COBRAR DE TODOS OS OBRIGADOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE. EMITENTE DO TÍTULO QUE SE OBRIGA AO SEU PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA

DESPROVIDO.Ação de cobrança proposta por Fernando Luis Mattei em face de Elton de Mello Rodrigues e Ronaldo dos Santos Cavalheiro, visando ao ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a serviços prestados na entrega de marmitas aos funcionários do requerido Elton. O pagamento foi efetuado por meio de cheque emitido pelo requerido Ronaldo, sustado antes da compensação, resultando na inadimplência do valor devido ao autor.O requerido Elton de Mello Rodrigues confirma a contratação dos serviços de fornecimento de marmitas e reconhece a existência de dívida parcial, não apresentando provas suficientes de quitação integral do débito, descumprindo o disposto no CPC, art. 373, II.O cheque emitido pelo requerido Ronaldo dos Santos Cavalheiro e transferido ao autor foi sustado sob alegação de desacordo comercial entre os réus, configurando conduta que não pode ser oposta a terceiro de boa-fé, conforme o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais e o rigor cambiário do título.Conforme a Lei 7.357/85, art. 15, o emitente de cheque garante o pagamento, sendo vedada a exclusão dessa garantia, nos termos da legislação vigente e da doutrina de Rubens Requião, que estabelece a ordem peremptória e incondicional do pagamento de cheques.Ficou comprovado que o autor não recebeu os valores devidos pelos serviços prestados, configurando enriquecimento ilícito dos réus, vedado pelo ordenamento jurídico.Assim, da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46:Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, cuja a exigibilidade resta suspensa diante do deferimento da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Conforme previsão do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Título De Crédito. Recurso Não Provido.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMITENTE DO TÍTULO QUE É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 7.357/85, art. 15. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E AUTONOMIA DA CÁRTULA. DESVINCULAÇÃO COM O NEGÓCIO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONHECIDA. CARACTERIZADA A INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO DO TÍTULO, AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS RESULTANTES DO CHEQUE (LEI 7.357/1985, art. 20, CAPUT). LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DA CÁRTULA.  CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEVER DE PAGAMENTO PELO EMITENTE RECONHECIDO, NA FORMA Da Lei 7.357/85, art. 15. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheques - Pretensão da requerida de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de pagamento face os termos do art. 319 do CC - Prova testemunhal admitida, no entanto, somente de forma complementar à documental (exegese do CPC, art. 444); ausência de tal arrimo - Inexistência de prova ou mesmo indício de que tenha havido pagamento - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15 - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Súmula 531 do C. STJ - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Monitória - Oposição de embargos - Cheque - Título de crédito autônomo, abstrato e literal - Circulação da cártula - Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título - Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Reconhecimento - Ausência de comprovação de ilegalidade no ato translativo ou de má-fé do portador - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) - Título dotado de autonomia e abstração não infirmadas pelo embargante - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário (Lei 7.357/85, arts. 17 e ss.) - Legitimidade passiva em relação ao emitente do cheque (Lei 7.357/85, art. 15) - Constituição do título executivo judicial - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.

12 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolvam o devedor e aquele para quem entregou os cheques. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 15. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título extrajudicial. Ajuizamento em face da apelante e da corré revel com quem realizara o negócio que ensejou a emissão dos títulos. Pena de confissão somente em relação aos fatos, não atingindo a matéria decorrente de lei. Alegações da autora (quanto ao desfazimento do negócio), tidas como verdadeiras, que não possuem o condão de modificar as características legais das cártulas, de modo que a emitente se constitui devedora da portadora (ora apelante) dos cheques pelas importâncias neles consignadas. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. Recurso provido para julgar improcedentes as ações.

15 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre empresas e que esta não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas.

16 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre outras empresas e que esta transação não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas.