Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - CHEQUE - AUTONOMIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AO EMITENTE E AO ENDOSSANTE, EM PROCEDIMENTOS DIFERENTES - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cheque, como espécie de título de crédito, recebe os influxos dos princípios informadores do regime jurídico cambial, tais como a cartularidade, a literalidade e a autonomia que o desvincula da relação jurídica subjacente. ... (Continua)