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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 444


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL
  • Prova testemunhal. Começo de prova escrita
Art. 444

- Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Jurisprudência Selecionada do artigo 444

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.2430.5001.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. CPC/2015, art. 444, CPC/2015, art. 792, II, e CPC/2015, art. 828. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3001.0800
TJSP
- Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445.

«Não se encontram presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445, de forma a admitir a produção de prova oral para demonstração de compromisso verbal de venda e compra do imóvel comum, não sendo início de prova documental os depósitos judiciais, pois devidos a título de ocupação exclusiva do bem comum. Cobrança dos aluguéis devida pela ocupação exclusiva. Compensação dos valores depositados a maior pela estimativa dos aluguéis. Recurso desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3001.0000
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento tempo de serviço urbano. Ausência de prova material. Improcedência. CPC/2015, art. 444.

«- A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3001.0100
TJSP
- Inépcia recursal. Inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. CONSÓRCIO. Pretensão do autor de obter a restituição imediata dos valores desembolsados e indenização por dano moral.

«Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 444. ...(Continua)

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Prova testemunhal
Prova testemunhal. Começo de prova escrita
CPC/1973, art. 402 (Começo de prova escrita).
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CPC/2015, art. 444 (Prova testemunhal. Começo de prova escrita).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).