Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 444

  • Prova testemunhal. Começo de prova escrita
Art. 444

- Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.