Lei 6.368/1976, art. 16 - Jurisprudência

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.  APENAMENTO.

Datando a condenação pretérita ostentada pelo acusado do ano de 1994, e tendo se dado em razão da prática da infração de que tratava a Lei 6368/76, art. 16 (posse de drogas), considerada, hoje, de menor potencial ofensivo, embora se depreenda da certidão de antecedentes que, remanescendo não satisfeitas a pena de multa e as custas processuais, foi imposta  ao réu pena privativa de liberdade ao réu, já cumprida,  situa-se a hipótese presente na ressalva contida no Tema 150 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, invocado no voto dissonante (Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do CP, art. 59).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RÉU COM SUCESSIVAS CONDENAÇÕES. PENAS EXTINTAS A MENOS DE UMA DÉCADA. 1)

Diversamente da reincidência, o CP adotou para os maus antecedentes o sistema da perpetuidade, não havendo, em princípio, limite temporal para o reconhecimento dessa circunstância judicial desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 17/08/2020, por maioria de votos, no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 593.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), decidiu que a pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar maus antecedentes. 2) No caso em análise, o réu possui outras vinte e seis anotações criminais, além da relativa ao presente feito. Dessas anotações, treze indicam processos ainda em curso, sete carecem de esclarecimento ou se reportam à fase de inquérito e uma consigna absolvição. Contudo, outras cinco anotações se referem a condenações transitadas em julgado por crimes de roubo circunstanciado, receptação e pelo delito da Lei 6.368/76, art. 16. 3) Conforme consulta ao sistema PROJUDI do TJERJ, a execução das penas deu-se de maneira conturbada, com interrupção por fuga e cometimento de novo crime no curso de livramento condicional. A extinção da punibilidade, unificadas as penas, ocorreu somente em 16/10/2014. Portanto, entre a extinção da punibilidade e o cometimento do delito em análise passaram-se menos de dois anos além do lustro depurador da reincidência. 4) O reconhecimento ao direito ao esquecimento no âmbito do Direito Penal é admitido de maneira excepcional pela jurisprudência. Somente tem cabimento quando permitido visualizar, à luz da tutela da dignidade da pessoa humana e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sopesando o decurso do tempo e o grau de gravidade do delito primevo - que o ex-condenado reintegrou-se adequadamente à sociedade, mesmo que venha a cometer novo delito passados muitos anos. 5) Diante do quadro apresentado, ainda que se sustente a impossibilidade de transformar os antecedentes em estigma perpétuo, o que as condenações sucessivas revelam - a maioria por crimes patrimoniais - não são situações de vida já superadas, de sorte a merecer esquecimento, mas sim o histórico de um criminoso renitente, o que justifica a valoração das anotações sob essa vetorial. 6) Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. A jurisprudência tem admitido a fixação, na primeira fase da dosimetria, do percentual de 1/6 (um sexto) para cada circunstância desabonadora. No caso em análise, sendo cinco as anotações configuradoras de maus antecedentes, referentes a fatos distintos, o aumento na fração de 5/6 (cinco sextos) encontra-se justificado, em obséquio aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidente. Possibilidade de conhecimento. Antecedentes desfavoráveis. Posse de entorpecente. Decurso de largo lapso temporal. Desconsideração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pesem os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como na espécie. Conhecimento do habeas corpus mantido. ... (Continua)

6 - STF (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L. (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.

«- A semente de «cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.

«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

9 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no art. 155, «caput, combinado com o CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, todos. Princípio da insignificância. Condenação anterior. Posse de entorpecentes para uso próprio. Lei 6.368/1976, art. 16. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, todos, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade de droga e circunstâncias do delito. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a oito anos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Ação penal anterior com decisão absolutória. Fundamentação afastada. Condenação anterior pelo delito tipificado do Lei 6.368/1976, art. 16. Conduta não descriminalizada pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Caracterização. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime previsto pelo Lei 10.826/2003, art. 14. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Antecedente (CP, art. 157, c.c. Art. 14, ambos. CP). Reincidência (Lei 6.368/1976, art. 16). Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 16. Superveniência da Lei 11.343/2006. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Reincidência configurada. Agravo regimental desprovido.

«- Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei 11.343/2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Consumo de drogas majorado pela associação eventual. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, III. Pena em abstrato superior 02 anos. Competência. Justiça comum. Despenalização. Lei 11.343/06. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O crime de consumo de drogas, majorado pela associação eventual, previsto no art. 16 c/c art. 18, III, ambos da revogada Lei 6.368/76, possui pena superior a 02 anos fixando-se, assim, a competência da Justiça Comum e não dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. Ante o silêncio da norma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o período máximo da suspensão do prazo prescricional, no caso do CPP, CP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no artigo 109, considerada a pena máxima abstratamente prevista em lei para o delito analisado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 6.368/1976, art. 16. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da condenação pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 16. Habeas corpus não conhecido, em decisão monocrática. Pleito de reabertura de prazo para a defensoria pública. Ausência de desídia do defensor público oficiante no feito. Incidência, na espécie, da Súmula 695/STF. Recurso desprovido.

«1. A ordem de habeas corpus visava o afastamento da já extinta condenação, pela prática do então delito do Lei 6.368/1976, art. 16. A impetração, todavia, não foi conhecida. Intimada, a Defensoria Pública concordou com tal decisum. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 6.368/1976, art. 16. Superveniência da Lei 11.343/2006. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Reincidência. Configuração. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Paciente reincidente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

«1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo Lei 6.368/1976, art. 16, revogada pela Lei 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. ... (Continua)