Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.  APENAMENTO.

Datando a condenação pretérita ostentada pelo acusado do ano de 1994, e tendo se dado em razão da prática da infração de que tratava a Lei 6368/76, art. 16 (posse de drogas), considerada, hoje, de menor potencial ofensivo, embora se depreenda da certidão de antecedentes que, remanescendo não satisfeitas a pena de multa e as custas processuais, foi imposta  ao réu pena privativa de liberdade ao réu, já cumprida,  situa-se a hipótese presente na ressalva contida no Tema 150 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, invocado no voto dissonante (Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do CP, art. 59).... (Continua)