1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE EM USO DE HOME CARE. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO DO PACIENTE. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. DISTINGUISHING. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDEVIDA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao direito da autora, diagnosticada com «doença de Creutzfeldt-jakob; injúria progressiva, crises epiléticas diárias e imobilidade na Leito (CID: A81/G40), em uso de Home Care, de obter a autorização do plano de saúde para o tratamento medicamentoso à base de Canabis Medicinal, bem como analisar quanto à ocorrência de dano moral ante a negativa administrativa. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Fornecimento de medicamento. Sofosbuvir. Importação. Registro na anvisa.
1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Custeio de medicamento quimioterápico. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Registro. Ausência. Autorização de importação. Dever de cobertura. Súmula 568/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Fármaco à base de canabidiol. Transtorno do espectro autista (tea). Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Obrigatoriedade de cobertura. Danos morais indenizáveis. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - Cannameds CBD Oil 3000mg/ml, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa - para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE - EMRR. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE INEXISTE REGISTRO NA AUTARQUIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022. CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANABIDIOL. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CONDUTA QUE NÃO CONSISTE EM ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
1. "Aeg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp. 874.976, de relatoria do em. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou orientação de que: a) a prestadora de serviços de plano de saúde está, em princípio, obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado; e, b) entretanto, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais, porque o Judiciário não pode impor a operadora do plano de saúde que realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, previsto na Lei 6.360/76, art. 66, pois isso significaria, em última análise, a vulneração do princípio da legalidade previsto constitucionalmente. (...) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 966873 / SP- Min. Rel. Moura Ribeiro- Terceira Turma- Julgado em: 28/03/2017). ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Portador de paralisia infantil. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol.
1 - A controvérsia cinge-se à cobertura pelo plano de saúde do fornecimento da medicação à base de canabidiol prescrita a paciente portador de paralisia infantil, retardo mental grave e traços de Síndrome de West.... ()
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8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO À BASE DE CANABIDIOL.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para condenar a operadora na obrigação de disponibilizar o medicamento prescrito à autora (Tegra usaline 6000 mg CBD - 30 ml) e no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da ré. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. Alegação de que se trata de medicamento sem registro da ANVISA. Não acolhimento. Aplicação do entendimento do C. STJ, no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/1977, art. 10, IV e art. 12, c/c Lei 6.360/1976, art. 66. Distinguishing em relação ao Tema 990 do C. STJ. Cobertura obrigatória nesse caso. Precedentes do C. STJ. Aplicação da Súmula 42 desta Câmara. Cobertura mantida. DANOS MORAIS. Não caracterização no caso em tela. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45087)... ()
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9 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico lenalidomida (revlimid). Recusa de cobertura. Abusividade.
1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Epilepsia. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa.
1 - Inadmissív el o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (medicamento à base de Canabidiol). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 3000 CBD prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Descaracterização. Prescrição médica. Situação. Home care. Conversão. Internação hospitalar. Custeio. Observância.
1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamentos prescritos. Terapias multidisciplinares. Método aba. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (método ABA e Canabidiol), bem como na licitude da cláusula que limita as sessões das terapias. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos Lei 6.360/1976, art. 12 e Lei 6.360/1976, art. 66 e 10, V, da Lei 6.437/1976. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento medicamento importado sem registro na anvisa. Autorização de importação pela autarquia. Fornecimento. Obrigatoriedade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. A gravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de medicamento (thiotepa). 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 3. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado na Anvisa. Atendimento ao conceito de saúde baseada em evidências (sbe) do rol taxativo mitigado e do rol exemplificativo com condicionantes. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. ... ()
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18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de custeio de medicamento não registrado na Anvisa. Importação autorizada. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na Anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/07/2021 e atribuído ao gabinete em 21/03/2022. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
