Lei 6.015/1973, art. 109 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por Domingos Martins Ferreira contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Brasília de Minas/MG que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Suprimento de Registro Civil proposta com o objetivo de incluir filiação e ano de nascimento em seu assento de nascimento, a fim de possibilitar pedido de cidadania estrangeira. O juízo a quo fundamentou a extinção na existência do Provimento CNJ 177/2024, que disciplina a via administrativa para tais procedimentos, atribuindo competência aos cartórios. O apelante, no entanto, narrou que buscou a via administrativa e não obteve êxito, em razão da ausência e posterior localização de assento incompleto. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Restauração de Registro de Casamento, ajuizada por casal que alegou ter contraído matrimônio em 1980, no Cartório de Porto Firme/MG, mas teve o pedido de emissão de certidão negado sob alegação de inexistência do assento no acervo da serventia. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÕES. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DE DATA CONSTANTE NA PRIMEIRA CERTIDÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERACIDADE REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

pretensão encontra amparo nos Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 212, que autorizam a retificação de registro civil quando o assento não expressar a verdade dos fatos.2. Embora conste no assento original manuscrito a data de 07/05/1966, a primeira certidão emitida em 1985 indicava 06/05/1966, sendo com base nela que a apelada construiu sua vida civil. Todos os documentos de identificação da autora, além de registros sociais, adotam a data de 06/05/1966, revelando uso contínuo e público dessa informação.4. A alteração pretendida visa preservar a identidade da pessoa construída ao longo da vida e evitar prejuízos decorrentes de erro do cartório, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. SUPRESSÃO DE INFORMAÇÃO NO REGISTRO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA. LEI 6.015/1973, art. 70-A, §4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ação de retificação de registro civil trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, encontrando amparo na Lei 6.015/73, art. 109, caput. ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL.

Apelação cível. Ação de retificação. Registro civil. Alteração de prenome. Substituição de LETRA. Maioridade. Possibilidade (Lei 6.015/73, art. 56). Princípio da verdade real. Uniformidade da cadeia registral. Inexistência de prejuízo a terceiros. Justo motivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo agente local do Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro civil, determinando a alteração do prenome, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos, ante a comprovação documental e a ausência de prejuízo a terceiros.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há justo motivo para a alteração do prenome da parte se estão presentes os requisitos legais exigidos para a retificação do registro civil.III- RAZÕES DE DECIDIR1. Comprovado suficientemente com documentação idônea a existência de inconsistências nos registros civis dos descendentes de cidadão italiano, o que configura justo motivo para a retificação do prenome, visando o reconhecimento da cidadania estrangeira, é admissível a relativização do princípio da imutabilidade do nome ante a ausência de prejuízo a terceiros, com intuito de refletir a realidade social da requerente, em consonância com a norma da Lei 6.015/1973, art. 109 e da Lei 14.382/2022. IV - DISPOSITIVO 2. Apelação cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 56 e 109; CPC/2015, art. 324.Jurisprudência relevante: TJ-PR - APL: 00028574820208160179 Curitiba 0002857-48.2020.8.16 .0179 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 18/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022; TJ-PR - ED: 000179197202181600171 Maringá 0001791-97 .2021.8.16.00171 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. A competência para julgar ações de retificação ou anulação de registro civil que envolvem paternidade socioafetiva deve ser atribuída a uma Vara de Família, e não à Vara de Registros Públicos, uma vez que a matéria ultrapassa a simples alteração registral e envolve relações familiares e direitos personalíssimos.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Henrique Duarte Guedes e Maria dos Anjos Soares Guedes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de suprimento de registro civil, nos termos do CPC, art. 485, I. O juízo de origem determinou a complementação da documentação necessária ao julgamento da ação, incluindo certidões de distribuidores cível e criminal, certidões do SERASA e SPC, documentos de bens móveis e imóveis, entre outros. Os apelantes alegam que tais documentos não são indispensáveis ao feito, por não se tratar de alteração do regime de bens, mas apenas da formalização do pacto antenupcial. ... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O PEDIDO JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que extinguiu «Ação de Retificação de Registro Civil sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão da possibilidade de requerimento administrativo para retificação de assentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a possibilidade de requerimento administrativo para retificação de registros civis impede o ajuizamento da demanda judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 6.015/1973 prevê tanto a via administrativa quanto a judicial para retificação de registros civis, constituindo faculdade do interessado optar por uma delas.4. A imposição de prévio requerimento administrativo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), assegurando-se à parte o direito de submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.5. Precedentes desta Corte reconhecem que a possibilidade de requerimento administrativo não afasta o interesse processual do autor, garantindo o acesso à Justiça.6. Cassação da Sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de manifestação do Ministério Público sobre o mérito em Primeiro Grau.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida para cassar a Sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: «A possibilidade de requerimento administrativo não obsta o direito ao pleito judicial para retificação de registros civis, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça.Dispositivos relevantes citadosConstituição da República, art. 5º, XXXV;Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 110.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 18ª Câm. Cív. EDs 0029419-27.2022.8.16.0017, Rel. Fernando Antônio Prazeres, julg. em 16.11.22;TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0012793-51.2019.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, julg. em 03.05.21.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de certidão de casamento tardia dos avós do autor, ambos falecidos, com o objetivo de comprovar vínculo necessário à obtenção de cidadania italiana. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de registro de óbito. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE OU JUSTO MOTIVO - COMPROVAÇÃO.

possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, o assento tardio de nascimento de ascendente. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE SOBRENOME - ERRO NA GRAFIA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (Lei 6.015/1973, art. 109). ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - LEI 6.015/1973, art. 109. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFICIAR À IGREJA ONDE A REQUERENTE FOI BATIZADA A FIM DE QUE A AUTORIDADE ECLESIÁSTICA RATIFIQUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CERTIDÃO DE BATISMO DA ORA APELANTE.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Retificação de registro civil. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema relativo ao CPC/2015, art. 466, § 4º e Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do feito, ante ausência de documentos retificados. Descabimento. Necessária apresentação de certidões atualizadas e retificadas a fim que de se reflita com exatidão a realidade e a fim de evitar prejuízos a terceiros. O interessado pode promover o ato de retificação. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 109. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.

1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. ... (Continua)

19 - STJ Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.

1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Retificação de registro público. Ausência de erro passível de correção. Informações complementares no atestado de óbito, que foram declaradas de acordo com os fatos da época. Reconhecimento posterior da união estável. Desnecessidade de retificação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Lei 6.015/1973, art. 80. Lei 6.015/1973, art. 109.

... (Continua)