Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. A competência para julgar ações de retificação ou anulação de registro civil que envolvem paternidade socioafetiva deve ser atribuída a uma Vara de Família, e não à Vara de Registros Públicos, uma vez que a matéria ultrapassa a simples alteração registral e envolve relações familiares e direitos personalíssimos.... (Continua)