Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Restauração de Registro de Casamento, ajuizada por casal que alegou ter contraído matrimônio em 1980, no Cartório de Porto Firme/MG, mas teve o pedido de emissão de certidão negado sob alegação de inexistência do assento no acervo da serventia. ... ()
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