Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por Domingos Martins Ferreira contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Brasília de Minas/MG que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Suprimento de Registro Civil proposta com o objetivo de incluir filiação e ano de nascimento em seu assento de nascimento, a fim de possibilitar pedido de cidadania estrangeira. O juízo a quo fundamentou a extinção na existência do Provimento CNJ 177/2024, que disciplina a via administrativa para tais procedimentos, atribuindo competência aos cartórios. O apelante, no entanto, narrou que buscou a via administrativa e não obteve êxito, em razão da ausência e posterior localização de assento incompleto. ... (Continua)