CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1105 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em razão de dissolução irregular de empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não exarou juízo de valoração sobre o pedido de sucessão processual dos sócios de empresa executada, confundindo-o com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem apreciar efetivamente a pretensão da parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de sucessão processual da agravante deve ser examinado e deferido, considerando a alegação de dissolução irregular da empresa executada.III. Razões de decidir3. O pedido de sucessão processual da agravante foi confundido pelo Juízo singular com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo apreciado adequadamente.4. A decisão recorrida não analisou o pedido de sucessão processual, que é fundamentado na suposta dissolução irregular da empresa, conforme previsto no CPC, art. 110.5. É necessário o retorno dos autos à origem para que o Juízo avalie a plausibilidade do pedido de sucessão processual, considerando a documentação apresentada e os argumentos da parte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual.Tese de julgamento: A sucessão processual dos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente pode ser requerida sem a necessidade de instauração do incidente, afeto ao instituto diverso, de desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovada a extinção da pessoa jurídica e a existência de patrimônio a ser distribuído entre os sócios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 133, 134, § 2º, 795, § 4º; CC/2002, arts. 1.023, 1.024, 1.080, 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0073507-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, AgRg no REsp 0011681-43.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AgRg no RE 0097647-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0085664-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0022516-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Súmula 610/STJ.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.105. TAXATIVIDADE MITIGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INSUFICIENTE. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR UNICAMENTE EM SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. 

Consoante a tese firmada pelo STJ no Tema 988, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.105. TAXATIVIDADE MITIGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INSUFICIENTE. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR UNICAMENTE EM SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. 

Consoante a tese firmada pelo STJ no Tema 988, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.105. TAXATIVIDADE MITIGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INSUFICIENTE. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR UNICAMENTE EM SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. 

Consoante a tese firmada pelo STJ no Tema 988, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.105. TAXATIVIDADE MITIGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INSUFICIENTE. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR UNICAMENTE EM SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. 

Consoante a tese firmada pelo STJ no Tema 988, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO §1º DO CPC, art. 104 - ATO INEFICAZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA.

permitido ao advogado postular sem procuração para evitar a prescrição, conforme disposição do CPC, art. 104. Contudo, o vício deve ser sanado no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz, nos termos do §1º. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DIANTE DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EMITIDAS EM MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE ORA EXECUTADA ESTAVA REGULAR E OPERANTE. ULTERIOR DISSOLUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, EM APLICABILIDADE DO RESP 2082254/GO E PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos sócios da empresa executada em ação monitória convertida em título executivo judicial, sob o fundamento de que a dívida foi constituída após a dissolução da sociedade. O exequente sustenta que os títulos que embasam a ação foram emitidos quando a sociedade ainda estava regular e operante, e requer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a habilitação dos sócios da empresa dissolvida no polo passivo da execução diante da arguição de que a dívida teria sido contraída antes da liquidação da sociedade.III. Razões de decidir3. A dívida que embasa a ação monitória foi contraída antes da dissolução da sociedade, o que permite a habilitação dos sócios no polo passivo da execução.4. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual dos sócios conforme o CPC, art. 110.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de habilitação dos sócios para responder pelas dívidas da empresa após sua dissolução, desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação.6. O procedimento de habilitação deve ser instaurado para aferir a responsabilidade dos sócios, conforme determina o CCB, art. 1.110.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para autorizar a instauração do procedimento de habilitação dos sócios em sucessão processual.Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução em razão da dissolução da sociedade deve observar o procedimento de habilitação, sendo possível desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação da pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC/2002, art. 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0050049-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0018354-91.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0048442-15.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os sócios da empresa que foi dissolvida podem ser incluídos na execução de uma dívida, mesmo após a dissolução da sociedade. A empresa tinha dívidas que foram geradas antes de sua dissolução, e por isso, os sócios devem responder por essas dívidas. A decisão foi tomada porque a dívida foi reconhecida quando a empresa ainda estava ativa, e a lei permite que os sócios sejam chamados a responder por essas obrigações. Assim, o pedido para habilitar os sócios no processo foi aceito, e o Tribunal mandou que esse procedimento fosse iniciado.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - O

Agravo de Instrumento está restrito às hipóteses legais previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.105. - A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de demanda individual, conforme CDC, art. 104 (CDC). A agravante alega ausência de fundamentação na decisão recorrida e defende que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO SUBJETIVA.

A extinção parcial do processo, por ilegitimidade passiva, implica a condenação do autor ao ressarcimento ao réu excluído do processo, das despesas que realizou, e ao pagamento de honorários ao advogado dele. O autor responde pela escolha de quem pretende litigar; se escolher mal, resultando na extinção do processo por ilegitimidade passiva, responde pela falha cometida, não se cogitando de teoria de aparência nesse aspecto. O réu foi citado, constituiu advogado e teve de apresentar defesa no processo. Agravo desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Município de Votorantim - Despacho que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando a apresentação de novos cálculos pelo município exequente - Ato judicial preparatório de decisão ulterior, sem qualquer cunho decisório prejudicial à agravante - Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.105 - Não cabimento da interposição de recurso de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJRS Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.

«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105) ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Alvará judicial. Expedição visando baixa de gravame sobre veículo do requerente. Provas da quitação do contrato de alienação fiduciária e do instrumento de liberação expedido pela instituição financeira. Descabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e impossibilidade do exercício do contraditório. Procedimento adequado e cabível na hipótese. CPC/1973, art. 1105. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - STJ Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no CPC/1973, art. 82. ... (Continua)

17 - STJ Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC/1973, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao CPC/1973, art. 1.105, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art. 82.... (Continua)

19 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).

«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.... (Continua)