Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO §1º DO CPC, art. 104 - ATO INEFICAZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA.

permitido ao advogado postular sem procuração para evitar a prescrição, conforme disposição do CPC, art. 104. Contudo, o vício deve ser sanado no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz, nos termos do §1º. ... (Continua)