Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - O

Agravo de Instrumento está restrito às hipóteses legais previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.105. - A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer.... (Continua)