Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de demanda individual, conforme CDC, art. 104 (CDC). A agravante alega ausência de fundamentação na decisão recorrida e defende que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva. ... (Continua)