Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Município de Votorantim - Despacho que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando a apresentação de novos cálculos pelo município exequente - Ato judicial preparatório de decisão ulterior, sem qualquer cunho decisório prejudicial à agravante - Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.105 - Não cabimento da interposição de recurso de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)