Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.105. TAXATIVIDADE MITIGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INSUFICIENTE. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR UNICAMENTE EM SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. 

Consoante a tese firmada pelo STJ no Tema 988, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)