1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da execução, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, e determinou o desbloqueio de valores em favor do apelante, com exclusão do polo passivo. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A DISSOLUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão das ex-sócias da executada no polo passivo, sob o fundamento de que seria necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. O exequente, ora recorrente, sustenta que a extinção voluntária da sociedade empresária, com baixa regular na Junta Comercial, implica sucessão processual automática dos sócios, nos termos do CPC, art. 110.3. As decisões de primeiro grau rejeitaram o pedido de inclusão das sócias, mesmo após embargos de declaração, mantendo a necessidade de instauração de incidente para análise da responsabilidade das sócias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção voluntária da sociedade empresária autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) definir se a responsabilidade das ex-sócias se limita ao patrimônio recebido após a liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção da sociedade empresária, devidamente registrada, põe fim à personalidade jurídica, atraindo a aplicação do CPC, art. 110 por analogia, que permite a sucessão processual.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a dissolução voluntária de pessoa jurídica é equiparada ao falecimento de pessoa natural, autorizando a sucessão processual, independentemente do incidente de desconsideração, quando não evidenciado abuso da personalidade.7. A responsabilidade das sócias deve ser limitada ao valor do patrimônio líquido distribuído na liquidação, conforme o CCB, art. 1.052, não alcançando o patrimônio pessoal fora dessa esfera.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A extinção voluntária de sociedade limitada, com baixa regular, autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, limitando a responsabilidade ao patrimônio distribuído após a liquidação.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 1.052.CPC, arts. 108 a 110.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/09/2023; (ii) TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021829-79.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 02.12.2024; (iii) TJPR 0041046-11.2024.8.16.0000 Piraí do Sul, Relator.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024. (iv) TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050272-74.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 21.11.2023; (v) TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048986-32.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.12.2022.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (DECRETO-LEI 911/69) . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINTA NA SUA PRIMEIRA FASE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTUDO, INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE O CREDOR FIDUCIÁRIO PRESTAR CONTAS .
Recuperado o bem pela instituição financeira fiduciária em sede de ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-lei 911/69, com julgamento de procedência do seu pedido, legítimo à parte fiduciante exigir as contas sobre a alienação extrajudicial do veículo e respectivo abatimento do débito contratual. Aplicabilidade do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, cumulado com o CPC, art. 550. Não incidência ao caso do tema repetitivo 528 do STJ. Sentença desconstituída, estando a causa em condições de julgamento, na forma do art. 1013, § 3º, I, do CPC. No mérito, a instituição financeira promoveu a retomada de bem móvel dado em garantia fiduciária, repise-se, em anterior ação de busca e apreensão, atraindo o dever legal de abatimento do respectivo valor no pagamento do seu crédito, com a devida prestação de contas. Diante da omissão da credora fiduciária relativamente a prestação de contas, impende ser determinado o cumprimento da obrigação. ... ()
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5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É
dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de impugnação a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.2. Só pode ser parte na ação a pessoa natural, jurídica, ou ainda, alguns entes despersonalizados à quem se reconhece capacidade processual ante a exegese da norma contida nos arts. 70, 71 e 75/CPC, como positivado no CCB, art. 1º, de modo que não gozando o falecida de personalidade jurídica é indevida a propositura da ação em seu nome, não se admitindo o redirecionamento ao Espólio e/ou herdeiros, por não ser caso de substituição ou sucessão, não tendo mesmo aplicação a norma do CPC, art. 110.3. Verificando-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a indevida indicação de pessoa já falecida no polo passivo, deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV/CPC, imperando-se a manutenção da sentença.4. Apelação Cível à que se nega provimento.... ()
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6 - STJ Competência. Expressão «causa do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.
«... A respeito da competência da Justiça Federal, cumpre citar abalizadas lições doutrinárias: ... ()
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7 - STJ Competência. Expressão «causa do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.
«... Em casos análogos, essa Corte Superior já se pronunciou no sentido de que «a expressão causa, que está no art. 109, I, da CF, abrange os processos de jurisdição voluntária (CC 1.781/CE, 2ª Seção, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, DJ de 01/07/1991). E ainda: «Não importa se se trata de jurisdição graciosa. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, fala, abrangentemente, em «causa (CC 410/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 04/12/1989). ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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8 - STJ Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.
«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.
«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ... ()
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10 - STJ Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.
«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.... ()
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11 - STJ Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, art. 405 e CLT, art. 406. CPC/1973, art. 1.103.
«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.... ()
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12 - TJPR Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.
«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no CPC/1973, art. 11 não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). CPC/2015, art. 74.... ()
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13 - STJ Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.
«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.... ()
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14 - TJSP União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).
Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.... ()
