Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (DECRETO-LEI 911/69) . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINTA NA SUA PRIMEIRA FASE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.  CONTUDO, INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE O CREDOR FIDUCIÁRIO PRESTAR CONTAS .  

Recuperado o bem pela instituição financeira fiduciária em sede de ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-lei 911/69, com julgamento de procedência do seu pedido, legítimo à parte fiduciante exigir as contas sobre a alienação extrajudicial do veículo e respectivo abatimento do débito contratual. Aplicabilidade do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, cumulado com o CPC, art. 550. Não incidência ao caso do tema repetitivo 528 do STJ. Sentença desconstituída, estando a causa em condições de julgamento, na forma do art. 1013, § 3º, I, do CPC. No mérito, a instituição financeira promoveu a retomada de bem móvel dado em garantia fiduciária, repise-se, em anterior ação de busca e apreensão, atraindo o dever legal de abatimento do respectivo valor no pagamento do seu crédito, com a devida prestação de contas. Diante da omissão da credora fiduciária relativamente a prestação de contas, impende ser determinado o cumprimento da obrigação. ... (Continua)