Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 74

  • Cônjuge. Consentimento. Suprimento
Art. 74

- O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. [[CPC/2015, art. 73.]]

Parágrafo único - A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.