Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

  • Cônjuge. Consentimento. Suprimento
Art. 74

- O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único - A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

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CPC, art. 11 (Cônjuge. Consentimento. Suprimento).

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