1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ocupação de domínio público. Isenção da taxa de ocupação. Acórdão recorrido com fundamento constritucional com trânsito em julgado. Incidência da súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando a liberação do ingresso à faixa de domínio da BR 116/PR para implantar a rede coletora de esgotos, do Km 117 103m ao Km 117 319, no bairro Tatuquara em Curitiba, com a total isenção de pagamento pelo uso do subsolo para passagem de adutora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Convolação em recurso extraordinário. Impossibilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos agravo interno no recurso especial. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do concordância expressa da decisum. Parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da súmula 182/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula n.126/STJ argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 14, e §§ 1º e 2º do CTN; 55 da Lei 8.212/1991; e 948 do CPC. Caput discussão acerca do enquadramento como instituição de ensino para fins de gozo de imunidade tributária. Matéria de índole constitucional. Aplicação do CPC, art. 1.032. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional veiculada no recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A questão relativa à caracterização da parte recorrente como entidade de instituição de ensino foi decidida sob enfoque exclusivamente constitucional, sendo a via especial inadequada para reexaminá-la, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Obscuridade erro material. Ausência de vícios. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Aplicação do CPC, art. 1.032. Existente nos autos o recurso extraordinário. Não cabimento.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Convolação em recurso extraordinário. Descabimento. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. D issídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impugnação de Lei em tese. Enunciado 266 da súmula do STF. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da de cisão recorrida. Natureza constitucional da controvérsia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Inspetor-Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE-12, Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Secretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, objetivando afastar a obrigatoriedade de depósito ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial obstado com arrimo na súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei. CPC, art. 1.032. Apelo nobre limitado à questão infraconstitucional. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.032 no caso, pois tal dispositivo não autoriza a conversão em recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação infraconstitucional. Somente seria cabível a utilização do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que o apelo nobre versasse sobre questão constitucional e restasse caracterizado um equívoco da parte na escolha do recurso cabível.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Matéria joranlística. Colidência de princípios constitucionais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Apreciação do mérito em recurso especial. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Súmula 126/STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - É inviável recurso especial com o propósito de infirmar conclusões da Corte local, ensejadoras da improcedência de pedido autoral indenizatório, que resultaram do exame das circunstâncias fático probatórias que permearam a demanda (Súmula 7/STJ) e, mais do que isso, sob a ótica da potencial colisão de direitos fundamentais, ou seja, a partir do exame de preceitos eminentemente constitucionais.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e entendimento do STJ. Mesmo sentido. Súmula 168/STJ. Incidência. Cont ribuição previdenciária substitutiva. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retomada do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/st. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que é inviável a adoção da regra do CPC, art. 1.032 (CPC) quando há recurso extraordinário interposto nos autos, embora inadmitido na origem, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Demissão, em massa e sem justa causa, de funcionários temporários. Indicação de ofensa a dispositivo de natureza constitucional. Inadequação. Competência exclusiva do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acó rdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A não interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Determinação de complementação das razões recursais. CPC, art. 1.032. Prazo transcorrido in albis. Evidente falta de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. 1.tendo o aresto regional se pautado em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a contenda, foi aberta vista para complementação das razões, nos termos do CPC, art. 1.032. Contudo a parte interessada quedou-se inerte em o fazer.
2 - Diante da evidente falta de interesse recursal da recorrente o recurso especial restou não conhecido.... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC, art. 1032. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Ato jurídico perfeito. Instituto de natureza eminentemente constitucional. Controvérsia decidida mediante análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada violação à LINDB, o STJ possui firme entendimento de que os princípios elencados ( v. g. direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não podem ser analisados em sede de recurso especial, tendo em vista que, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/3/2024).... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juiz-auditor substituto do stm. Aposentadoria. Subsídio. Impossibilidade pagamento cumulativo com a vpni. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência recursal. Súmulas 283 E 284 do stf. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.
1. Na origem: ação ordinária ajuizada contra a União postulando que, na implantação do subsídio de que trata a Lei 11.143/2005, fosse assegurado o direito à percepção das vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio por ocasião de sua aposentadoria (vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, I – percepção dos proventos de aposentadoria correspondente ao cargo de Juiz-Auditor do Superior Tribunal Militar), até o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos consectários legais, julgada parcialmente procedente... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participar de curso de formação. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Fudamento constitucional autõnomo, contudo, não exclusivo. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, a apelação promovida pela parte agravante, sob o fundamento de que o afastamento do público para participar de curso de formação profissional da carreira de outra entidade da federação não tem amparo nos arts. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 14, § 1º, da Lei 9.624/1998, foi desprovida.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Conselho de disciplina. Independência entre as esferas administrativas e pe nal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. CPC, art. 1032. Inaplicabilidade.
1 - A regra contida no CPC, art. 1.032 diz respeito à hipótese em que a parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos.... ()
