Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Obscuridade erro material. Ausência de vícios. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Aplicação do CPC, art. 1.032. Existente nos autos o recurso extraordinário. Não cabimento.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)