Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1378.0406

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Convolação em recurso extraordinário. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação.... ()

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