Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 14, e §§ 1º e 2º do CTN; 55 da Lei 8.212/1991; e 948 do CPC. Caput discussão acerca do enquadramento como instituição de ensino para fins de gozo de imunidade tributária. Matéria de índole constitucional. Aplicação do CPC, art. 1.032. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional veiculada no recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A questão relativa à caracterização da parte recorrente como entidade de instituição de ensino foi decidida sob enfoque exclusivamente constitucional, sendo a via especial inadequada para reexaminá-la, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)