CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE SAÚDE PRIVADA. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1015. FACULDADE DA PARTE AUTORA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM AMBIENTE 100% DIGITAL. OPÇÃO NÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART 2º DA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 06/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA OPOSIÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 4.0. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 QUE ELENCA O ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE INDEFERE PRODUÇÃO PROVAS. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL MANEJADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Agravante recorre contra decisão proferida pelo juiz da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a realização de perícia médica para verificar a existência de sequelas indicadas na inicial, nomeando o perito e estabelecendo o pagamento dos honorários pelo INSS. A agravante argumenta que a decisão desconsiderou a urgência da concessão do benefício acidentário e a gravidade de seu estado de saúde, requerendo a concessão de tutela antecipada recursal. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Almir da Silva contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. O autor, acometido por quadro clínico gravíssimo e em tratamento domiciliar, pleiteia a continuidade do fornecimento de medicamentos e a responsabilização civil por omissão estatal. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial médica, determinando, em substituição, a apresentação de laudo por médica vinculada ao Município. O agravante alega cerceamento de defesa e requer a realização da perícia judicial. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSCITADA PELO RÉU EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO. INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO RESPECTIVO ROL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EIS QUE NÃO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ E DO art. 1.009, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VASTOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

In casu, a parte agravante pretende a reforma da decisão em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça por ela oferecida e indeferida a produção de prova pericial. O decisum não está previsto no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para a parte agravante, que poderá, acaso vencida, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público para obtenção de dados dos réus. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada inaplicável à hipótese. Recurso não conhecido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a emenda da petição inicial para que o autor opte entre a ação de alimentos ou a de guarda cumulada com regulamentação de visitas, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicável, no caso concreto, a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por não restar caracterizada situação de urgência que inviabilize o exame posterior da matéria em eventual apelação. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedente do STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Decisão de deferimento da prova oral requerida pelo banco Réu, com a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento. Irresignação autoral. Cabimento. Hipótese sub examine que autoriza o imediato reexame do pronunciamento de 1º grau pela via do Agravo diante da inutilidade da posterior apreciação da questão em sede de Apelo, sobretudo porque a AIJ que se busca evitar já terá sido realizada, em prejuízo à Recorrente, pelo desnecessário adiamento do exame do meritum causae, e ao próprio Poder Judiciário, sob o prisma da eficiência e economia processual. Tese fixada pelo Ínclito STJ no Tema Repetitivo 988, segundo a qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018), a justificar a admissão da irresignação sub oculis. Mérito. Demanda originária ajuizada pelas filhas da pessoa que consta como contratante dos empréstimos impugnados. Argumentação recursal no sentido da impossibilidade de oitiva da sua genitora, conforme pretendido pelo Demandado, ante seu falecimento. Acolhimento. Óbito da mutuária informado na peça exordial e comprovado pela certidão anexada aos autos originários. Impositiva reversão do decisum que deferiu a colheita de depoimento de pessoa já falecida. Incidência do Verbete 156 da Súmula deste Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Obiter dictum. Prova oral que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. Pleito de declaração de nulidade dos mútuos baseado na falsidade da assinatura aposta aos contratos. Perícia grafotécnica que consiste no meio probatório capaz de dirimir a questão controvertida entre os litigantes. Impositiva reforma do decisum combatido para indeferir a prova oral requerida pelo Réu, e, por conseguinte, afastar a realização de Audiência de Instrução e Julgamento designada para esse fim. Conhecimento e provimento do recurso.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. A questão não se encontra elencada no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo E. STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. Ademais, inexiste a alegada violação ao Princípio da Celeridade, quando o julgador, na qualidade de destinatário final da prova entende pela necessidade da realização de perícia para deslinde da controvérsia. Ressalta-se que, a questão não estará preclusa, haja vista a regra processual prevista no art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC, que estabelece que tais questões deverão ser suscitadas em sede de preliminar de eventual recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESPACHO DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE EM CARTÓRIO MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PARA QUE INFORME SE TEM CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. INAPLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ (TEMA 988). RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Insurgência da parte com o despacho que determinou o comparecimento da autora em cartório, para confirmar se tem conhecimento do ajuizamento da ação e se conhece a advogada que subscreveu a inicial. Recurso que não deve ser conhecido em razão de a decisão não se inserir no rol do CPC/2015, art. 1015 . Ausência de urgência capaz de justificar mitigação do rol taxativo do dispositivo, com aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, A SER COMBATIDA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pela ré contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Decisão que decretou a revelia em desfavor do réu. Irresignação do réu. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), que reconheceu o rol do CPC, art. 1.015 como de taxatividade mitigada, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento a apreciação do que foi decidido, por ora, em Primeira Instância. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no art. 932, III do CPC/2015.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO AO AGRAVANTE. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de procedimento comum cível. A decisão recorrida homologou os honorários periciais e determinou a produção de prova pericial contábil, rejeitando a impugnação apresentada pela parte ré. O juízo considerou razoável o valor fixado pelo perito e determinou o início dos trabalhos técnicos, sem impor à parte ré o ônus financeiro pelo adiantamento da verba pericial. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER A EMENDA DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão não recebeu a emenda à inicial em razão da manifestação da parte contrária e ao teor do art. 329, II do CPC. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. DEPOIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, em ação indenizatória fundada em alegada fraude eletrônica (Golpe do WhatsApp). ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exibição de contas, na segunda fase processual, que homologou o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo de origem. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS. RECURSO CONTRA DECISÃO INSUSCETÍVEL DE SER IMPUGNADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ROL TAXATIVO DISPOSTO NO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA TAXATIVIDADE MITIGADA NO RESP 1.704.520/MT. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ADMITIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que admitiu o arrolamento de testemunhas em ação indenizatória, supostamente fora do prazo legal. A parte agravante objetiva a decretação de perda da prova. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIOS EM FACE DO ESPÓLIO DO TIO DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA VERBA CONSIGNADA PELA RECORRENTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE NOVE HERDEIROS E INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE RATIFICA.

Caso concreto em que a agravante, nas razões do agravo interno, repisou a argumentação do agravo de instrumento. Improcedem as alegações da agravante. Decisão de primeiro grau que não se enquadra em nenhuma das situações do CPC, art. 1.015, pois apenas indeferiu o levantamento do valor consignado pelos agravados, pela agravante, por entender a magistrada a quo que, inexistindo inventário aberto, era necessário que os nove herdeiros do espólio outorgassem procurações com poderes à agravante para levantar a quantia. Matéria que não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso que não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o tema não está previsto dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedente. Agravante que não demonstrou a existência de urgência no levantamento do valor que não lhe pertence, mas ao Espólio de seu falecido tio, o qual deixou outros herdeiros e cujo inventário não foi aberto. Inaplicabilidade da técnica da interpretação extensiva ao caso. Correção dos fundamentos da decisão monocrática sob ataque, a qual merece ser prestigiada e ratificada pelo colegiado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)