Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE SAÚDE PRIVADA. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1015. FACULDADE DA PARTE AUTORA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM AMBIENTE 100% DIGITAL. OPÇÃO NÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART 2º DA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 06/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA OPOSIÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 4.0. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.