Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a emenda da petição inicial para que o autor opte entre a ação de alimentos ou a de guarda cumulada com regulamentação de visitas, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicável, no caso concreto, a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por não restar caracterizada situação de urgência que inviabilize o exame posterior da matéria em eventual apelação. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedente do STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)