Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIOS EM FACE DO ESPÓLIO DO TIO DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA VERBA CONSIGNADA PELA RECORRENTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE NOVE HERDEIROS E INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE RATIFICA.

Caso concreto em que a agravante, nas razões do agravo interno, repisou a argumentação do agravo de instrumento. Improcedem as alegações da agravante. Decisão de primeiro grau que não se enquadra em nenhuma das situações do CPC, art. 1.015, pois apenas indeferiu o levantamento do valor consignado pelos agravados, pela agravante, por entender a magistrada a quo que, inexistindo inventário aberto, era necessário que os nove herdeiros do espólio outorgassem procurações com poderes à agravante para levantar a quantia. Matéria que não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso que não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o tema não está previsto dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedente. Agravante que não demonstrou a existência de urgência no levantamento do valor que não lhe pertence, mas ao Espólio de seu falecido tio, o qual deixou outros herdeiros e cujo inventário não foi aberto. Inaplicabilidade da técnica da interpretação extensiva ao caso. Correção dos fundamentos da decisão monocrática sob ataque, a qual merece ser prestigiada e ratificada pelo colegiado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)