CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 967 - Jurisprudência

1 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO. CPC, art. 966. PROVA FALSA. HIPÓTESE DO INCISO VI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS. PERDA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 400. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reconhecida a legitimidade de Carlos Alberto para propor a ação rescisória, na condição de terceiro juridicamente interessado, conforme prevê o CPC, art. 967, II.  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. APOSENTADORIA INTEGRAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação rescisória ajuizada por Wanderlan Alberto de Souza Teperino, com fundamento no CPC, art. 966, V, contra o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, visando desconstituir sentença e acórdão proferidos na Ação 6023017-29.2015.8.13.0024, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria integral ou restituição das contribuições previdenciárias e indenização por danos morais. Alega o autor que, como servidor de cartório extrajudicial, optou pela vinculação ao regime próprio de previdência do IPSEMG, realizando contribuições entre 1973 e 2011, fazendo jus, segundo sustenta, ao benefício da aposentadoria integral, nos termos dos Lei 8.935/1994, art. 48 e Lei 8.935/1994, art. 51. ... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUEM FOI PARTE NO PROCESSO - CPC, art. 967 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONSTATAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA DA PARTE - REVELIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 1º, II, DO CPC - CONTAGEM DE PRAZO CONTRA O REVEL - DATA DA REMESSA DA COMUNICAÇÃO ELETRONICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. À

luz do CPC, art. 967, exsurge a ilegitimidade ativa da parte que não integrou qualquer dos polos da ação cuja sentença se pretende rescindir. A rescisão de sentença transitada em julgado exige a demonstração de vícios insanáveis ou de violação manifesta de norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, não sendo admissível para simples rediscussão do mérito. Não há falar em violação literal de dispositivo legal a amparar a medida extrema da ação rescisória, quando o réu pessoalmente intimado, deixa de regularizar a representação processual, dando causa à revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Sendo assim, não assiste razão ao autor quanto à afirmação de que a sentença violou o art. 564, parágrafo único, do CPC, o qual assim estabelece: «Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Isso porque, como «os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC/2015, art. 346) e, no caso concreto, a decisão que indeferiu a liminar possessória foi publicada no Dje do dia 01/02/2022, emerge cristalino que a ele foi conferida a oportunidade de apresentar defesa. Todavia, uma vez mais, o prazo decorreu in albis, inexistindo ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausente hipótese de violação de dispositivo de norma jurídica, deve ser julgado improcedente o pedido objeto da ação rescisória. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Embargos de terceiro procedentes. Imóvel adjudicado por credor da sociedade falida, antes da quebra. Posterior cessão de direitos. Declaração de ineficácia, pelo juízo falimentar. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Ajuizamento da rescisória pelo sócio da falida, em nome próprio. Terceiro juridicamente interessado. CPC, art. 967, II. Inocorrência. Ilegitimidade de parte ativa. Ausência de titularidade do direito pleiteado. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução de mérito.

1 - A prerrogativa de fiscalizar a administração da massa falida e requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida e não aos seus sócios. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, por falta de legitimidade ativa. Autores, anteriores possuidores do imóvel, que não integraram a ação de usucapião em que proferida a sentença que se pretende rescindir. Interesse dos autores no desfecho da ação de usucapião que tem relação apenas com o fato de que são credores do titular do imóvel usucapiendo (José Antônio), não possuindo mais qualquer relação com o imóvel em si, afinal reconhecem que transferiram os direitos relativos ao bem a José Antônio. Interesse estritamente econômico. Ausência de interesse jurídico a conferir legitimidade para a propositura da ação por terceiro interessado. CPC, art. 967, II. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DOLO DA DEMANDADA. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA 5308377-83.2023.8.21.7000/RS.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O AUTOR, COMO PARTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO CPC, art. 967.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA QUE FOI PARTE NO PROCESSO - CPC, art. 967, I - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - REQUISITOS ATENDIDOS - CPC, art. 966, V - VIOLAÇÃO A LITERAL A NORMA LEGAL - ART. 23, «A, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO - CARÁTER PROGRAMÁTICO - INDIVÍDUO INCAPAZ DE MANIFESTAR DE FORMA CONSCIENTE SUA VONTADE - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO BASEADA NAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DA PESSOA - APURAÇÃO POR LAUDO MÉDICO - VIOLAÇÃO A NORMA NÃO CONFIGURADA - REANÁLISE DA PROVA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do, I do CPC, art. 967, tem legitimidade para propor a ação rescisória aquele que foi parte no processo em que foi proferida a decisão rescindenda. ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL 0008098-84.2020.8.19.0028. MOVIDA A PRESENTE, SOB O PRETEXTO DE QUE A SENTENÇA VERGASTADA ESTÁ EIVADA DE VÍCIOS, AMOLDANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO ART. 966, III, VI E VII DO CPC. EM PRELIMINAR DE DEFESA, ARGUIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, QUE ORA SE ACOLHE. DEMANDANTE QUE É SOBRINHA, PARENTE DE TERCEIRO GRAU, EM LINHA COLATERAL, DO MARIDO PREMORTO DA DE CUJUS. SOBRINHA AFETIVA QUE NÃO INTEGRA A LINHA SUCESSÓRIA DA FALECIDA, SENDO, PORTANTO, PARTE ILEGITIMA PARA MOVER A PRESENTE, EM RAZÃO DE NÃO COMPREENDER A LISTA DE SUJEITOS DO PROCESSO ELENCADA NO CPC, art. 967. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 485, VI C/C ART. 967, AMBOS DO CPC.

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 967, III,

"b, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EFEITO DE SIMULAÇÃO OU DE COLUSÃO DAS PARTES ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO ÚNICA DE QUE SE PRETENDIA FRAUDAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À LEI OU A TERCEIROS . 1 - Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. A colusão corresponde ao acordo, ou concordância entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhes permitiria. É indispensável que a colusão tenha sido realizada pelas partes, o pronunciamento judicial reflita a influência nele exercida pela colusão e que esta haja sido posta em prática com o objetivo de fraudar a lei, assim definida como frustrar sua aplicação.2 - Na espécie, pelo próprio julgamento de rejeição da postulação apresentada na ação previdenciária, que indeferiu o reconhecimento do tempo de serviço comum prestado pelo reclamante à reclamada entre 2011 e 2013, já se verifica que nenhum fim ilícito foi atingido com a decisão rescindenda. Diante dessa constatação, já se afasta o potencial de fraude à lei passível de ser atingido pela decisão rescindenda, sobretudo diante dos fundamentos adotados na sentença proferida no âmbito da Justiça Federal alicerçados em que a sentença de acordo proferida na Justiça do Trabalho é, como deve ser, mero indício de prova de tempo de serviço. 3 - Dos depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução da ação previdenciária transcritos na sentença proferida na ação previdenciária, cujos contratos de trabalho com a reclamada encerraram-se em 2011, há menção aos fatos relevantes ora indicados como suposta fraude, de que o empregado estava, sim, prestando serviços. Consta, a respeito, que «no ano de 2014, o autor ainda trabalhava para Ademir Bedollo; nas ocasiões em que esteve na empresa, a testemunha deparou-se com o autor. E do depoimento pessoal do autor consta que «o autor ficou até abril de 2014 na empresa Ademir Arlindo Bedollo - ME, apesar da baixa em CTPS em setembro de 2013;". Por fim, apreciando o que sustenta o Ministério Público do Trabalho, não identifico no posterior depoimento do então reclamante e ora réu, qualquer forte indício de fraude e colusão, que deve ter por objetivo escuso fraudar terceiros ou a lei. Muito ao contrário, a leitura do quanto dito na oportunidade pelo reclamante, inclusive, confirma que sabia, sim, que estava assinando procuração aos advogados, com a intenção de outorgar poderes para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ao admitir que «o autor assinou apenas a procuração para os advogados; que o autor confirma que todo o processo judicial foi previamente acordado com Ademir, que propôs ajuizar a reclamação trabalhista apenas com o fim de pagar indenização ao autor pelos dias trabalhados. Portanto, tendo sido todas as alegações e provas devidamente analisadas, conclui-se que os depoimentos das testemunhas, a defesa da reclamada ré na presente ação rescisória, o depoimento do reclamante nos autos da ação previdenciária, e os próprios termos da petição inicial e do acordo entabulado não divergem entre si, tampouco evidenciam inconsistências fraudulentas. Em nenhum momento de seu depoimento o reclamante teria deixado transparecer que não prestou serviços à reclamada no período cujo reconhecimento postulou perante a Justiça Federal contra a autarquia federal, justamente o ponto que o Ministério Público do Trabalho entende suficiente para se detectar indício robusto de fraude . 4 - Não estando evidenciado que a sentença rescindenda é efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; nem mesmo por indícios, a decisão rescindenda não comporta corte rescisório com fundamento na alínea «b do, III do CPC, art. 967 . Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o, I do CPC, art. 967, bem como com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o litisconsórcio passivo nas lides em que se requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim é necessário e unitário e que, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços, nos termos do julgamento do Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema Repetitivo 0018), de sorte que merece reforma acórdão regional que extingue, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa «ad causam, ação rescisória ajuizada pela prestadora de serviços em relação à qual se homologou renúncia do direito de ação na reclamação trabalhista em que foi proferida a decisão rescindenda de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Efeito substitutivo do recurso. Ocorrência. Legitimidade ativa do distrito federal. Re conhecimento. Sucessor universal da agefis (Lei distrital 6.302/19). Inovação legislativa (Lei distrital 7.323/2023). Irrelevância para o julgamento da causa. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Conhecimento parcial. Inexistência de litisconsórcio necessário entre o distrito federal e a agefis. Autarquia distrital. Autonomia. Pleito rescisório improcedente.

1 - Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/2015.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Ação rescisória. Despacho saneador. Parcial acolhimento da impugnação ao valor da causa. Indeferimento das preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Insurgência dos corréus. ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COLUSÃO ENTRE EMPRESA E ADVOGADO DO TRABALHADOR. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 3. Nesse contexto, considerando «in status assertionis a alegação de que houve simulação de acordo extrajudicial sem a ciência do trabalhador, por meio de advogado indicado pela empresa, resulta evidente a legitimidade do trabalhador prejudicado para propor a ação rescisória, ainda que, em tese, tenha sido parte do ajuste cuja homologação se pretende desconstituir, com base no CPC, art. 967, I. Recurso ordinário conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do autor, com retorno dos autos à instância originária .... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Pedido de retificação de registro civil. Sentença que autorizou a averbação da escritura pública de dissolução de adoção civil à margem do assento de nascimento de M. E. S. nos termos dos arts. 97 e 102, III, da Lei de Registros Públicos, dissolvendo-se a adoção, a partir da data da escritura pública. Adoção civil (adotado maior de idade). Ilegitimidade ativa do autor. Ausência de interesse jurídico. Restou indeferido o ingresso do autor nos autos de retificação, como terceiro interessado. Pedido com caráter administrativo. Alegação do no sentido de que pode ser atingido em sua esfera jurídica do direito de família quando há intenção da parte requerida em se declarar filho da genitora biológica e pleitear ou promover a retificação dos registros quando não mais são considerados descendentes, com a extinção do vínculo consanguíneo com a família biológica, com revogação legislativa da Adoção Simples, a partir da vigência do CC/2002. Não acolhimento. Questão envolvendo direito personalíssimo. Interesses meramente econômicos ou morais não são resguardados pela previsão constante no CPC, art. 967. Indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propostirua por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta por terceiro. No Tribunal a quo, a ação foi extinta sem resolução do mérito ante a ilegitimidade da parte e a falta de interesse processual. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. P rocessual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse econômico. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de divisão. Extinção de condomínio. Imóvel rural. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. CPC/1973, art. 946, II c/c CPC/1973, art. 967. Suficiência da apresentação do documento comprobatório da titularidade do domínio dos autores. Primeira fase da ação divisória encerrada com a mera declaração do direito de divisão do imóvel. Ausência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 591.