Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, por falta de legitimidade ativa. Autores, anteriores possuidores do imóvel, que não integraram a ação de usucapião em que proferida a sentença que se pretende rescindir. Interesse dos autores no desfecho da ação de usucapião que tem relação apenas com o fato de que são credores do titular do imóvel usucapiendo (José Antônio), não possuindo mais qualquer relação com o imóvel em si, afinal reconhecem que transferiram os direitos relativos ao bem a José Antônio. Interesse estritamente econômico. Ausência de interesse jurídico a conferir legitimidade para a propositura da ação por terceiro interessado. CPC, art. 967, II. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido