CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 941 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão e obscuridade. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF. Nulidade de acórdão. Falta de indicação de voto-Vencido. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Decurso do prazo de um ano da suspensão. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)

2 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. Em razão do provimento do recurso de revista quanto à nulidade, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resulta prejudicado o agravo de instrumento da parte autora. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Vislumbrada potencial violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. 2. O CPC/2015, art. 941, § 3º é expresso no sentido de exigir a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. 3. Esta Corte Superior, seguindo a diretriz do mencionado preceito, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de publicação das razões do voto vencido é causa de nulidade da decisão, independentemente de evidenciado efetivo prejuízo à parte e ainda que inexigível o prequestionamento consoante Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1. 4. Na hipótese vertente, forçoso concluir pela nulidade do julgado, em atenção à expressa previsão legal, porquanto não juntado ao voto prevalecente os fundamentos do vencido. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reunião de processos. CPC, art. 55; e 28, da Lei 6.830/1980. Circunstâncias dos autos descritas no voto vencedor e no voto vencido. CPC, art. 941, § 3º. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, tratou-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão, proferida em embargos à execução fiscal, que deferiu a reunião e apensamento com os autos de outros embargos do devedor.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. Agravo de instrumento. Técnica do julgamento ampliado. Liquidação de sentença. Decisão de conteúdo meritório. Cabimento.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo examina e decide, de forma motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Estabelece o CPC, art. 941, § 3º que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido, para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum recorrido, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, passível de ser sanada pela ampla devolutividade do recurso ordinário, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Observa-se, ainda, que não é possível nesse grau recursal considerar elementos fáticos que não estejam na moldura do v. acórdão oriundo da instância ordinária. Desse modo, somente com a integração no acórdão de todas as premissas adotadas pelo Tribunal a quo seria possível suscitar, em recurso extraordinário, questões do voto vencido que a parte considera relevantes para viabilizar a reforma da decisão recorrida, mas que foram desprezadas nos votos vencedores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 941, § 3º e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Rms. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Inviabilidade.

1 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 24eb9905-ed7d-4581-bddb-ece3210b5ae9... (Continua)

10 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Rms. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Inviabilidade.

1 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. INÉRCIA DA APELANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CPC, art. 941 (ANTIGO ART. 736 CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO art. 16, §1º DA LEI 6.830/80 E, APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA, CABE AO EMBARGANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DEPÓSITO OU OFERECER BENS EM CONSTRIÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALÍSSIMA MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

14 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA .

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir da nova sistemática processual inaugurada pelo CPC/2015 não é mais possível considerar que a ausência da juntada do voto vencido trata-se de mera irregularidade, mas, ao contrário, sua ausência acarreta nulidade processual. Isso porque os fundamentos do voto vencido são necessários para melhor delimitar a controvérsia, inclusive para fins de prequestionamento, conforme disposição contida no §3º do CPC, art. 941. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem .... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos pelos quais foi o recorrente condenado no estrangeiro e no brasil. Conformidade do acórdão recorrido com a jurispridência do STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «MASSA FALIDA DE HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Na presente situação, observa-se, ao analisar a parte dispositiva do acórdão regional, que houve manifestação de voto vencido, porém, as justificativas correspondentes não foram incluídas no teor do acórdão objeto de recurso. Todavia, este Tribunal possui jurisprudência consolidada que estabelece que a mera menção da existência de voto vencido, quer seja na parte dispositiva ou nas conclusões do acórdão, não satisfaz as exigências do CPC, art. 941, § 3º. Torna-se imprescindível anexar as justificativas do voto vencido, sob pena de nulidade, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo pela parte interessada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se dos acórdãos regionais que o e. TRT expôs fundamentação suficiente acerca dos motivos que embasaram a conclusão de inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a ausência de subordinação na prestação de serviços do autor. De fato, a Corte local, com base na prova oral produzida, concluiu que « o autor ocupava cargo máximo de administração da primeira reclamada, detendo amplos poderes, definindo metas operacionais, de forma independente e autônoma, personificando a própria reclamada . Examinando os embargos declaratórios opostos pelo reclamante, o Tribunal a quo destacou que, « quanto ao exame do contrato de trabalho («Letter of offer), nos aspectos de existência, validade e repercussão jurídica, não subsiste, uma vez que, como consta na fundamentação do Acórdão: ‘Como consabido, para que reste caracterizado o vínculo de emprego, necessário se faz que estejam presentes, conjuntamente, os requisitos previstos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação’ . Destaca-se, no que se refere à suposta confissão do preposto da reclamada, que o Tribunal de origem deixou claro que « tal fato, por si só, não caracteriza a relação de emprego, mesmo que o preposto tenha utilizado a expressão ‘salário’, como forma de remuneração do autor . Ainda, quanto ao e-mail da primeira reclamada, infere-se o fundamento do acórdão regional de que não prospera a alegação de confissão, «uma vez que toda a conversa gira em torno de reconhecer que o reclamante desempenhava a função de Diretor, que não assegura a condição de empregado. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 5ª Turma, examinando o recurso de revista interposto pela parte reclamante, deu provimento a revista, « para declarar a nulidade do processo a partir da publicação do acórdão, e determinar o retorno dos autos ao e. TRT a fim de que complemente os fundamentos da decisão com a inclusão das razões do voto vencido, com republicação da referida decisão e restituição do prazo para interposição de novo recurso de revista . Em cumprimento a referida decisão, o Tribunal Regional republicou o acórdão que examinou o recurso ordinário com a manifestação do voto vencido, nos seguintes termos: « Divergi com os fundamento de que as provas me convenceram que havia vínculo de emprego « (sic). Cinge-se a controvérsia em examinar se o fundamento sucinto apontado pela Corte local atende ao comando do CPC, art. 941, § 3º e, consequentemente, a decisão anterior proferida por esta Corte Superior. Nos termos do CPC, art. 941, § 3º, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento . De fato, a relevância atribuída ao voto vencido pelo CPC decorre da utilidade para a compreensão da ratio decidendi prevalecente na Corte. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença em que julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Infere-se que a conclusão da Corte local está amparada na prova oral produzida na ação trabalhista, destacando-se a premissa de que «o autor ocupava cargo máximo de administração da primeira reclamada, detendo amplos poderes, definindo metas operacionais, de forma independente e autônoma, personificando a própria reclamada . Nesse sentir, embora o voto vencido não se encontre acompanhado da melhor técnica de redação das decisões judiciais, é possível inferir a ratio decidendi prevalecente na Corte local, qual seja, a convicção dos integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região de que não restou demonstrado o requisito da subordinação jurídica na prestação dos serviços, embora um dos desembargadores tenha atribuído enquadramento jurídico diverso aos fatos devidamente delineados no acórdão recorrido. Não resta configurada a nulidade e, respectivamente, a ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 941, § 3º, do CPC, uma vez que, além de o voto vencido encontrar-se declarado e registrado no acórdão regional, é possível se extrair os fundamentos prevalecentes na Corte local e o motivo pelo qual um dos integrantes do órgão colegiado restou vencido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AVALIA CONSULTORIA EM RH LTDA - EPP. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação do CPC, art. 941, § 3º, bem como desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AVALIA CONSULTORIA EM RH LTDA - EPP. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que a decisão da Corte regional foi publicada na vigência do CPC 2015, que estabelece no art. 941, § 3º: «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Esse dispositivo do CPC tem como objetivo ampliar a decisão consignada no acórdão, a fim de que contenha a totalidade dos fundamentos declarados (votos vencedores e vencidos), com o registro de todo o cenário fático e jurídico que foi objeto do debate no julgamento. Diante da relevância que foi atribuída à providência pelo § 3º do CPC, art. 941, o TST tem firmado entendimento de que a ausência do voto vencido implica nulidade absoluta do acórdão regional. Nesse sentido julgados desta Corte. No caso, verifica-se que não foi juntado ao acórdão regional o voto vencido pronunciado no julgamento do recurso ordinário. Nesse cenário, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como violou CPC, art. 941, § 3º, o que enseja o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. Julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face do provimento do recurso de revista da Avalia Consultoria Em Rh LTDA - EPP, a fim de declarar a nulidade do acórdão regional.... (Continua)

20 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Processo civil - Julgamento em 2º Grau - Vício de forma - Nulidade de acórdão - Ausência de declaração de voto vencido de julgador integrante de turma julgadora - Procedimento de lavratura e publicação Desembargador vencido já aposentado - Julgamento - Não finalização - Defeito provocado por descumprimento de atividade indispensável à existência e validade do julgamento - RITJ/SP arts. 142 e 156 c/c CPC, art. 941, § 3º - Nulidade reconhecida - Impossibilidade de correção do vício por ato imodificável - Dever de refazimento do julgamento, com nova conformação da turma julgadora.