Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.1595.4600.8060

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME. ... ()

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