Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. Em razão do provimento do recurso de revista quanto à nulidade, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resulta prejudicado o agravo de instrumento da parte autora. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)